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DEVER DE INFORMAÇÃO
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).
Quando os dados pessoais são recolhidos através do formulário “Newsletter” ou através de outros formulários que se relacionem com a atividade dos websites, será necessário que o utilizador preencha, pelo menos, os itens marcados com um asterisco, já que ao não fornecer esses dados considerados necessários.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através dos websites identificados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
a) cumprir as obrigações contratuais ou para dar execução às condições de venda da loja online, que são aceites pelo Utilizador na fase de registo em qualquer website; realizar todas as atividades necessárias para prestar o serviço de venda ao Utilizador, se este último tiver procedido a uma compra online (a título exemplificativo e não exaustivo, a receção da encomenda, o processamento da mesma e a expedição dos produtos comprados); atender os pedidos específicos do Utilizador;
b) desenvolver atividades de natureza organizativa, administrativa, financeira e contabilística, tais como atividades de organização interna e atividades funcionais para o cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais;
c) criar uma conta Nenuca;
d) remeter periodicamente comunicações comerciais com artigos relevantes, novidades e promoções dos produtos da marca Nenuca;
e) responder a pedidos de contacto e/ou informações enviados através do formulário disponível para o efeito nos websites;
f) criação de perfis;
g) obrigações legais, derivadas de legislação aplicável sobre proteção de dados e comércio eletrónico;
h) gestão de reclamações;
i) comunicações com o cliente e agendamento de serviços presenciais específicos;
j) gestão da participação e/ou inscrição em eventos, sessões informativas, concursos, passatempos e outros de cariz similar.
CRIAÇÃO DE PERFIS
Com o consentimento livre e facultativo do Utilizador, os dados pessoais do Utilizador (ou os seus dados identificativos e de contacto, tais como as informações relativas aos bens e serviços comprados) poderão ser tratados para a finalidade de criação de perfis, ou para recuperar os gostos e hábitos de consumo do Utilizador, individualizando o perfil do consumidor, para poder enviar ao Utilizador ofertas comerciais coerentes com o perfil individual.
O consentimento do tratamento dos dados pessoais para tal finalidade de tratamento é livre e facultativo, e em caso de falta de consentimento, a possibilidade de se inscrever nos Sites não será prejudicada. Mesmo em caso de consentimento, o Utilizador poderá, em qualquer momento, revogar o mesmo, fazendo o pedido.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Temos implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Sempre que aceder a dados pessoais comprometemo-nos a:
· Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
· Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
· Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações;
· Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
AUTORIDADE DE CONTROLO
O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem ao Website.
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